PORTARIA Nº 0112/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – O artigo 5º da Portaria n.º 362/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E. n.º 11.291 de 31 de outubro de 2022,
RESOLVE

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades  na execução do Contrato Administrativo n.º 168/2018 (atraso injustificado e inexecução total do contrato), praticadas pela empresa CONSTRUTORA DINÂMICA LTDA - EPP, CNPJ n.º 13.345.161/0001-69, sociedade empresária representada pelo Sr. Igor Alexandre Vasconcelos e Sra. Márcia Garcia Ramirez Vasconcelos, ambos sócios administradores da empresa, com sede na Rua Recife, n.º 1.725 – sala 02, Bairro Centro, CEP 85.810-031, Cascavel/SP, na execução do Contrato Administrativo n.º 168/2018, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 1.179/2016 – GMS (Prot. 14.261.011-6) Programa Escola 1000, que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Pio XII no município de Maripá/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 99.923,56 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 2º. Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03 de  maio de 2023, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Autos n.º 28/2022 – Protocolo n.º 19.678.789-5, conforme art. 10, §§ 3º e 4º da Lei Federal n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 e artigo 12, inciso VI, § 3º do Decreto Estadual n.º 11.953 de 10 de dezembro de 2018. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
 
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023