PORTARIA Nº 0113/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 082/2018 (atraso injustificado na execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.188/2016 – GMS (Protocolo n.º 14.255.320-1), que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Machado de Assis, localizado no município de Nova Aurora/PR, e em especial o Despacho n.º 2.086/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 120 – Mov. 8, do Protocolo n.º 15.628.957-4,
RESOLVE

Art. 1°. Retificar a Portaria n.º 369/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E n.º 11.294 de 04 de novembro de 2022, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso injustificado na execução do contrato) praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ n.º 19.061.411/0001-15, incluindo no polo passivo o sócio administrador JOSÉ LUIS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n.º 33.904.654-5 e inscrito no CPF/MF n.º 353.009.575-34, residente na Rua Epitácio Pessoa, s/n, Jardim Itapuã, Itaquaquecetuba, SP, CEP – 08579-040, na execução do Contrato Administrativo n.º 082/2018, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Machado de Assis, localizado no município de Nova Aurora/PR, que teve originalmente o valor de R$ 99.998,72 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria n.º 369/2022-FUNDEPAR, encartada no Mov. 08, Autos n.º 31/2022, Protocolo n.º 19.696.549-1. Publique-se.
 
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023