PORTARIA Nº 0137/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – O artigo 5º da Portaria n.º 373/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E. n.º 11.297 de 09 de novembro de 2022,
RESOLVE

Art. 1º. Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 17 de  maio de 2023, o prazo para conclusão dos Autos n.º 33/2022 de Processo Administrativo movido em face de Empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ n.º 19.061.411/0001-15, Autos n.º 33/2022 – Protocolo n.º 19.724.862-9, conforme art. 10, §§ 3º e 4º da Lei Federal n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 e artigo 12, inciso VI, § 3º do Decreto Estadual n.º 11.953 de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Publique-se. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023