PORTARIA Nº 0152/2023 – FUNDEPAR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 0065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 0065 de 05 de janeiro de 2023, o contido no Relatório Final apresentado pela PAAR (Mov. 49), a Informação n.º 003/2020 – PCO/PGE (Mov. 52) e o Despacho n.º 018/2020- FUN/AT (Mov. 53) dos Autos n.º 16/2019, Protocolo nº16.019.633-5,  e no contido na Ata nº07 de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16 de dezembro de 2020, devidamente retificada pela Ata nº08ª da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 03 de dezembro de 2021, especificamente ao Recurso 5, onde o Colegiado decidiu por unanimidade negar provimento, mantendo a decisão do Diretor Presidente do Instituto Fundepar, 
RESOLVE

Art. 1º. Aplicar à empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA - ME - CNPJ nº13.419.654/0001-04, as penalidades discriminadas na Portaria nº236/2020-FUNDEPAR, publicada no D.O.E. n.º10.760 em 28 de agosto de 2020, conforme decisão unânime registrada nas Atas nº 07ª e 08ª retrocitadas.
Art. 2º. Registrar a penalidade no sistema GMS.
Art.3º.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023