PORTARIA Nº 0155/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019 e n.º 20.656 de 03 de agosto de 2021, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR (Mov. 45), a Informação n.º PCG/PGE (Mov. 48) e o Despacho n.º 1001/2023 FUN/GABPRES (Mov. 51) dos Autos n.º 36/2022, Protocolo n°. 19.813.734-0,
RESOLVE

Art. 1º. Aplicar à empresa CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA - ME, CNPJ n.º 13.989.257/0001-60, com fulcro na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo n.º 011/2018 - FUNDEPAR; nos artigos 150, incisos II e III, 152, inciso IV e 154, incisos III e IV, todos da Lei Estadual n.º 15.608/07, e nas Condições Gerais de Contrato, Resolução nº 032/2011-SEIL, as penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração, pelo prazo de 09 (nove) meses e MULTA compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, correspondendo a R$ 21.987,33 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), a ser ressarcida conforme preceitua o artigo 153, §§ 2º e 3º da Lei n.º 15.608/07. Caso insuficientes a garantia contratual e os valores eventualmente devidos à Fazenda Pública, deve a empresa ser intimada a recolher as quantias mediante GR/PR, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023