PORTARIA Nº 0157/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5.º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1.º, inciso I, 12, inciso I e art. 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 658/2018 – FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 0676/2017 – GMS (Prot. 14.676.761-3), que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no  Colégio Estadual Amanda Carneiro de Mello, município de Castro/PR, e em especial o Despacho n.º 0906/2023 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 132 – Mov. 27, do Protocolo n.º 16.216.491-0,

RESOLVE

Art. 1.° Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso injustificado e inexecução parcial do contrato), praticadas pela empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA – ME, CNPJ n.º 13.419.654/0001-04, com sede na rua José  Bajerski, n.º 190, bairro Abranches, CEP 82220-320, Curitiba/SP, na execução do Contrato Administrativo n.º 658/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 0676/2017 – GMS, que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Amanda Carneiro de Mello, município de Castro/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 199.484,99 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Art. 2.º Fundamentar a presente instauração no artigo 5.º da Lei Estadual n.º 15.608/2007, no atraso injustificado e na inexecução parcial do Contrato Administrativo n.º 658/2018 - FUNDEPAR, infringindo, em tese, as Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato supramencionado; item 14.19 e seguintes do Edital do Pregão Eletrônico n.º 0676/2017 – GMS; a Condição Geral n.º 10, itens 10.01 e 10.02, e 13, item 13.1 das Condições Gerais de Contrato – Resolução n.º 032/2011 - SEIL; e os artigos 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA – ME, CNPJ n.º 13.419.654/0001-04, às penalidades previstas no item 14.7 e 14.20 do Pregão Eletrônico n.º 0676/2017 – GMS; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 658/2018 – FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 153, 154, inciso IV, 155, 158 e 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3.º Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 421/2022-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4.º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5.º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023