PORTARIA Nº 0167/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato
Administrativo n.º 012/2018 – FUNDEPAR, (atrasar injustificadamente e inexecutarparcialmente o contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0668/2017 – GMS (Protocolo n.º 14.676.964-0), que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns, Programa Reparo Rápido, no Colégio Estadual São Lourenço, município de Cianorte/PR, e em especial o Despacho n.º 0345/2023 - FUN/ GABPRES, encartado à fl. 116 – Mov. 26, do Protocolo n.º 15.889.434-3,

RESOLVE

Art. 1°. Retificar a Portaria n.º 0054/2023 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E n.º 11.372 de 06 de março de 2023, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atrasar injustificadamente e inexecutar parcialmente o contrato) praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ n.º 19.061.411/0001-15, incluindo no polo passivo o sócio administrador JOSÉ LUIS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n.º 33.904.654-5 e inscrito no CPF/MF n.º 353.009.575-34, residente na Rua Epitácio Pessoa, s/n, Jardim Itapuã, Itaquaquecetuba, SP, CEP – 08579-040, na execução do Contrato Administrativo n.º 012/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0668 /2017 – GMS, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual São Lourenço, município de Cianorte/PR, contratado originalmente pelo
valor de R$ 99.998,41 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria n.º 0054/2023 -FUNDEPAR, encartada no Mov. 7, Autos n.º 09/2023, Protocolo n.º 20.178.119-1. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023