PORTARIA Nº 0201/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 2285, de 31 de maio de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 1.160/2017 (recusa em corrigir/reparar incorreções e atraso injustificado na execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.143/2016 – GMS (Protocolo n.º 14.276.887-9), que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Polivalente de Apucarana, localizado no município de Apucarana/PR, e em especial o Despacho n.º 1.977 /2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 240 – Mov. 43, do Protocolo n.º 17.011.420-5,
RESOLVE:
Art. 1°. Retificar a Portaria n.º 383/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E n.º 11.307 de 28 de novembro de 2022, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (recusa em corrigir/reparar incorreções e atraso injustificado na execução do contrato) praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ n.º 19.061.411/0001-15, na execução do Contrato Administrativo n.º 1.160/2017, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Polivalente de Apucarana, localizado no município de Apucarana/PR, que teve originalmente o valor de R$ 99.970,49 (noventa e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), incluindo no polo passivo o sócio administrador JOSÉ LUIS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n.º 33.904.654-5 e inscrito no CPF/MF n.º 353.009.575-34, residente na Rua Epitácio Pessoa, s/n, Jardim Itapuã, Itaquaquecetuba, SP, CEP – 08579-040
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria n.º 383/2022-FUNDEPAR, encartada no Mov. 7, Autos n.º 34/2022, Protocolo n.º 19.813.625-5. Publique-se.
	
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 2285/2023