PORTARIA Nº 0202/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 295/2021 - FUNDEPAR (inexecução parcial, atraso injustificado na execução do contrato e recebimento de valores maiores aos serviços realizados – 8,70% do valor global do contrato), oriundo do PE n.º 0327/2020 – GMS, tendo como objeto a execução serviços de engenharia no Colégio Estadual Cívico-militar Manoel Ribas, localizado no Município de Guarapuava/PR, e em especial o Despacho n.º 2.239/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 398 – Mov. 121 do Protocolo n.º 17.432.403-4,
RESOLVE:
Art. 1°. Retificar a Portaria n.º 415/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E n.º 11.311 de 02 de dezembro de 2022, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA, CNPJ N.º 25.074.985/0001-20 (inexecução parcial, atraso injustificado na execução do contrato e recebimento de valores maiores aos serviços realizados – 8,70% do valor global do contrato), na execução do Contrato Administrativo n.º 295/2021 – FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0327/2020 – GMS, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia no Colégio Estadual Cívico-militar Manoel Ribas, localizado no Município de Guarapuava/PR, que teve originalmente o valor de R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais), incluindo no polo passivo o sócio administrador ALEXSANDER SILVESTRY ZIMERMANN, brasileiro, portador do RG n.º 11.156.411-6 e inscrito no CPF n.º 072.192.929-02, residente na Rua Vicente Machado, n.º 2.744, Casa, Bairro dos Estados,  CEP 85.035-180, município de Guarapuava/PR. 
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria n.º 415/2022-FUNDEPAR, encartada às fls. 7 a 9 dos Autos n.º 37/2022, Protocolo n.º 19.813.768-5. Publique-se.
	
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 2285/2023