PORTARIA Nº 0203/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 2.285, de 31 de maio de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato
Administrativo n.º 173/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0668/2017 – GMS (Protocolo n.º 14.676.964-0), Programa Reparo Rápido, que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns na Escola Estadual do Campo Casa Branca, município de Xambrê/PR, e em especial o Despacho n.º 0470/2023 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 132 – Mov. 25, do Protocolo n.º 16.118.235-4,
RESOLVE:
Art. 1°. Retificar a Portaria n.º 0104/2023 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E n.º 11.408 de 28 de abril de 2023, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo n.º 173/2018 - FUNDEPAR (atrasar injustificadamente e inexecutar parcialmente o contrato), praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ N.º 19.061.411/0001- 15, sociedade empresária representada pelos Srs. Jose Luís de Souza (sócio administrador) e José Wilton de Souza (sócio), com sede na Rua Epitácio Pessoa, n.º 258 A, Bairro Jardim Itapuã, CEP 08.579-040, Itaquaquecetuba/SP, na execução do Contrato Administrativo n.º 173/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0668/2017 – GMS, Programa Reparo Rápido, que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns na Escola Estadual do Campo Casa Branca, município de Xambrê/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 99.999,66 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), incluindo no polo passivo o sócio administrador JOSÉ LUIS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n.º 33.904.654-5 e inscrito no CPF/MF n.º 353.009.575-34, residente na Rua Epitácio Pessoa, s/n, Jardim Itapuã, Itaquaquecetuba, SP, CEP – 08579-040.
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria n.º 0104/2022-FUNDEPAR, encartada no Mov. 7, Autos n.º 21/2022, Protocolo n.º 20.418.176-4. Publique-se.
	
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 2285/2023