PORTARIA Nº 0220/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 2.285, de 31 de maio de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 177/2018- FUNDEPAR (Protocolo n.º 14.990.091-8), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0668/2017 – GMS (Protocolo n.º 14.676.964-0), Programa Reparo Rápido, que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual José Guimarães, município de Cianorte/PR, e em especial o Despacho n.º 0492/2023 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 118 – Mov. 34, do Protocolo n.º 15.730.063-6,
RESOLVE:
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades  na execução do Contrato Administrativo n.º 177/2018 - FUNDEPAR (inexecutar parcialmente e atrasar injustificadamente a execução do contrato), praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ N.º 19.061.411/0001-15, sociedade empresária representada pelos Srs. Jose Luís de Souza (sócio administrador) e José Wilton de Souza (sócio), com sede na Rua Epitácio Pessoa, n.º 258 A, Bairro Jardim Itapuã, CEP 08.579-040, Itaquaquecetuba/SP, na execução do Contrato Administrativo n.º 177/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0668/2017 – GMS, que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual José Guimarães, município de Cianorte/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 99.977,32 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, no atraso injustificado e na inexecução parcial do Contrato Administrativo n.º 177/2018 - FUNDEPAR, infringindo, em tese, o item 14.19 do Edital 
de PE n.º 0668/2017 – GMS, as Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato, a Condição Geral n.º 10, itens 10.01 e 10.02; e 13, item 13.1 das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011 - SEIL; e os artigos 66 da Lei Federal n.º 8666/1993 e 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ N.º 19.061.411/0001-15, às penalidades previstas no item 14.7 e 14.20 do Edital, na Cláusula Sétima do Contrato n.º 177/2018 - FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 153, 154, inciso IV, 155, 158 e 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 151/2023-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se.
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 2285/2023