Neste espaço você encontra documentos oficiais que norteiam as Transferências Voluntárias.

CONVÊNIOS

• Lei Federal nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 15.608/2007 – Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
• Decreto Estadual nº 4.189/2016 – Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 19.206/2017 – Dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio de convênio entre a Administração Pública Estadual e os municípios.

TERCEIRO SETOR

• Lei Federal nº 13.019/2014 ALTERADA PELA N.º 13.204/2015 – Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• Decreto Estadual nº 3.513/2016 – Regulamenta a Lei Federal n.º 13.019/2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil.
• Decreto Federal nº 8.726/2016 – Regulamenta a Lei n.º 13.019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.