Imposto Sobre Serviço (ISS) – Por se tratar de Legislação Municipal, cabe a cada Prefeitura a definição dos percentuais a serem recolhidos, bem como dos procedimentos a serem adotados. O recolhimento deverá ser efetuado em nome da empresa contratada e para maiores informações a Prefeitura deverá ser consultada.

Contribuição da Previdência Social (INSS) - Havendo a necessidade de retenção, o valor deverá ser recolhido em nome da empresa contratada, em Guia Própria GPS, código n.º 2640. Havendo dúvidas, consultem a agência local da Receita Federal sobre os procedimentos de preenchimento e recolhimento.

Cofins/CSLL/PIS-Pasep – Havendo a necessidade de retenção e recolhimento, os valores retidos deverão ser recolhidos em guia própria - DARF com código nº 4085 e CNPJ nº 22.112.109/0001-53 do Instituto Fundepar.

Imposto de Renda (IR) – Havendo a necessidade de retenção e recolhimento, deverá ser efetuado em guia própria GR-PR com o código nº 5029, em nome e CNPJ nº 252.112.109/0001-53 do Instituto Fundepar.

As Prestações de Contas devem obedecer ao contido no Manual de Operacionalização do Fundo Rotativo.

Para a Prestação de Contas On-line basta acessar o Sistema GRF e mantê-lo atualizado nos registros e lançamentos, pois ao final das parciais o responsável deverá imprimir os relatórios e reunir todos os comprovantes da execução das despesas que serão utilizados para montar o protocolado da Prestação de Contas Documental.

Ressaltamos que os orçamentos originais e cópia fiel da prestação de contas documental devem ser mantidos arquivados, em pasta própria, no estabelecimento de ensino, os quais poderão ser solicitados a qualquer momento pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), pela Coordenadoria de Apoio Financeiro à Rede Escolar (FUN/DPF/CAF), pelo Núcleo Regional de Educação (NRE/SF) e pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF).

Como realizar despesas
Para que haja eficiência na gestão dos recursos, o gestor e a comunidade escolar devem ter conhecimento sobre a origem desses recursos; como serão aplicados; as legislações e orientações vigentes; verificação do crédito do recurso na conta bancária; definição das prioridades e aprovação do Plano de Aplicação mediante reunião com a participação de todos; ampla pesquisa de preços e posterior execução do recurso.

Planejamento – Plano de Aplicação
O planejamento ajuda a estabelecer os objetivos a serem alcançados e também a como fazer para ter êxito nesta tarefa. Ainda, o processo de planejamento promove a integração, motivação e aprendizagem.
Para que o gestor tenha sucesso, é necessário prever, orientar e controlar suas demandas, uma vez que a falta de planejamento leva o Gestor a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais, estabelecidos pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988:
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

O planejamento realizado pela escola é fundamental para a definição dos materiais e serviços necessários para a execução das ações propostas. Com a participação da comunidade escolar, a escola estabelece o seu Plano de Aplicação, com base nesse trabalho terá o levantamento das prioridades para execução de suas ações.

Fornecedores
O gestor deverá obrigatoriamente verificar a situação cadastral das empresas a serem orçadas, antes da solicitação formal das Pesquisas de Preços.
Para facilitar a execução dos recursos recebidos, é importante manter um cadastro atualizado com fornecedores devidamente habilitados e que possam atender as necessidades normais do dia a dia. Esse cadastramento permite a organização, por serviços prestados, de fornecedores habilitados e a localização destes para realização de novas despesas.

Pesquisa de Preço
Após levantamento das necessidades, elaboração e aprovação do Plano de Aplicação pela comunidade escolar e consulta cadastral aos fornecedores, o próximo passo a escola deve realizar a ampla pesquisa de preços, de preferência junto ao comércio local, e em cumprimento a legislação, as despesas deverão ser precedidas de, no mínimo, 03 (três) pesquisas de preços, este procedimento, além de evitar quaisquer benefícios, possibilita a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, isto é, aquela que oferece produtos e/ou serviços de melhor qualidade pelo menor/preço.
A ampla pesquisa de preço é requisito de validade em toda contratação direta, resultando em eficácia na aplicação dos recursos públicos, e ao mesmo tempo, em sua correta administração, com base nos princípios da economicidade e eficiência, evitando qualquer tipo de favorecimento e desperdício desses recursos.

Apuração das Pesquisas de Preços
Todas as pesquisas de preços realizadas deverão ser lançadas no Sistema GRF para apuração dos valores ofertados, assim a Consolidação da Pesquisa de Preços é emitida automaticamente, indicando os menores preços obtidos para cada item e serviço cotado e a definição dos fornecedores e ou prestadores, onde poderão ser efetivadas as compras e os serviços.

Pagamento
As despesas devem ser obrigatoriamente realizadas após o recebimento do recurso, respeitando a classificação das rubricas orçamentarias, devendo ser pagas a vista, mediante cheque nominativo e emissão de nota fiscal original específica para a despesa de aquisição de material ou prestação de serviços.
Antes de realizar o pagamento, observar o preenchimento das notas fiscais e guias de retenção para as despesas de prestação de serviços de acordo com a legislação fiscal vigente e orientações desta Secretaria, pois a conferência dos dados tem por finalidade verificar o correto preenchimento de todos os campos, pois na ocasião da nota apresentar irregularidades, o gestor deverá solicitar o cancelamento da nota fiscal e a emissão de novo documento com os dados corretos antes de efetivar o pagamento, uma vez que posteriormente constatado divergências, estará sujeito à restituição total do valor da nota.
A contratação de prestação de serviço poderá gerar ao tomador (escola), a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de impostos e contribuições.

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Os comprovantes de despesas deverão ser atestados por 02 (dois) servidores do estabelecimento de ensino, sendo que 01 (um) deles deverá ser da área responsável pela solicitação do material e serviço prestado, como, por exemplo, professor, secretária ou agente educacional I e II, exceto o gestor do recurso e outro atesto pelo representante que acompanhar, na ocasião, o recebimento.
No atesto deverá conter que o material foi recebido em perfeitas condições e qualidade ou que o serviço foi prestado com qualidade e eficiência. Esta declaração poderá ser realizada por meio de um carimbo, contendo a data do recebimento, identificação, função e assinatura dos dois funcionários responsáveis e em local da nota fiscal que não prejudique a visualização dos dados.
Ainda, com a finalidade de dar transparência à gestão dos recursos públicos, o gestor deve divulgar todas as ações inerentes ao planejamento e execução desses recursos.

Constituição:

• Constituição Federal de 1988

Decretos:

• Decreto Estadual nº 2.838, de 20 de Novembro de 2015 – Alteração do Decreto nº 2.404, de 15 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Rotativo em cada um dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, incluídos os Estabelecimentos da Rede Estadual de Educação Profissional.
• Decreto Estadual nº 2.404, de 15 de Setembro de 2015 – Institui o Fundo Rotativo em cada um dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, incluídos os Estabelecimentos da Rede Estadual de Educação Profissional.
• Decreto Estadual nº 3.457, de 13 de dezembro de 2011 – Implanta novas alterações no Programa Fundo Rotativo.
• Decreto Estadual nº 3330, de 27 de Agosto de 2008 – Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
• Decreto Estadual nº 3329, de 27 de Agosto de 2008 – Os órgãos da administração pública direta estadual, suas autarquias e fundações, ficam obrigados a exigir nas operações internas de aquisição de bens e mercadores, cujo fornecer seja contribuinte do ICMS, Nota Fiscal Avulsa
• Decreto Estadual nº 3.392, de 21 de julho de 2004 – Institui o Programa Fundo Rotativo em cada um dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
• Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Leis Estaduais:

• Lei Estadual nº 17.072, de 23 de Janeiro de 2012 – Incluir o Fundo Rotativo para os Estabelecimentos Penais e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
• Lei Estadual nº 15.608 de 16 de agosto de 2007 – Estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
• Lei Estadual nº 14.267, de 22 de dezembro de 2003 – Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo rotativo nos Estabelecimentos de Ensino, Núcleos Regionais de Educação, nas Unidades Descentralizadas da Secretaria de Estado da Educação e nas Delegacias de Polícia.

Leis Federais:

• Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
• Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor.
• Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Normas:

• Norma de Procedimento Fiscal nº 95, de 16 de Outubro de 2009 – Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica –NF-e, por contribuintes paranaenses, a partir de 2010.
• Norma de Procedimento Fiscal nº 014, de 06 de Março de 2009 – Estabelece procedimentos relativos ao Sistema do Produtor Rural - SPR

Resoluções:

• Resolução nº 5.173/2010 – SEED, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8352, de 29/11/2010 – A receita da comercialização do excedente da produção pedagógica das Escolas da Rede Estadual de Ensino Agrícola e Florestal, deverá ser depositada, diretamente pelos gestores das Escolas da Rede Estadual de Ensino Agrícola e Florestal, em conta bancária aberta pela Secretaria de Estado da Fazenda.
• Resolução nº 29, de 10 de Março de 2008 – Que trata sobre as receitas provenientes da remuneração de aplicações financeiras de recursos dos colégios agrícolas.

Instrução:

• Instrução Normativa nº 001/2020, de 29 de Janeiro de 2020 - Que dispõe sobre a normatização e execução do Programa Fundo Rotativo do Instituto FUNDEPAR.

Quem é o responsável pela Administração do Programa Fundo Rotativo?
O Fundo Rotativo será administrado por um GESTOR que é o Diretor do Estabelecimento de Ensino

Qual procedimento deve ser seguido pelo Diretor ao assumir a Gestão do Estabelecimento de Ensino?
O Diretor, ao assumir a Direção do Estabelecimento de Ensino, deverá assinar o TERMO DE COMPROMISSO no Setor NRE/SF, e efetuar a ALTERAÇÃO DO CADASTRO na Agência Bancária, mediante Declaração fornecida pela CAF/NRE, acompanhada da Resolução Secretarial de Nomeação, com cópia da publicação no Diário Oficial do Estado e os documentos pessoais (RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA). O TERMO DE COMPROMISSO, que será emitido pela Fundepar, via protocolo digital.

Qual o procedimento na ocasião de término de mandato ou afastamento do cargo de Diretor?
Em caso de término de mandato, afastamento temporário ou definitivo do Gestor referente ao Estabelecimento de Ensino, o mesmo deverá comparecer ao ao Núcleo Regional de Educação e efetuar a Prestação de Contas de sua gestão, por meio do Protocolo Digital, ao substituto, bem como preencher o TERMO DE TRANSMISSÃO DE GESTÃO DO FUNDO ROTATIVO, que deverá fazer parte da prestação de contas.

I - Cota Normal - 

a) Consumo - para realização de despesas com Material de Consumo, o Gestor consultará no sistema GRF os itens disponíveis para utilização da cota.

b) Serviço - para realização de despesas com Prestação de Serviços como colocação, conserto, limpeza, manutenção e substituição, o Gestor consultará no sistema GRF os itens disponíveis para utilização da cota.

II - Cota Extra – Com destinação exclusiva para o atendimento das solicitações, cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal.

III - Cota Especial – Com destinação exclusiva para o atendimento de Programas e Projetos desenvolvidos pela FUNDEPAR e/ou Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, indicando a fonte de recursos. a publicação do ato que criou o Programa ou Projeto, através de processo específico tramitado no protocolo digital.

§ 1º A Cota Normal e a Cota Extra não poderão ser reprogramadas.

§ 2º A Cota Especial poderá ser reprogramada se determinada pela FUNDEPAR e/ou Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, desde que prevista no ato de criação do Programa ou Projeto.

§ 3º Para utilização da Cota Especial de Serviços de Reparos/Obras e Serviços de Engenharia, o Gestor deverá efetuar o registro no Sistema de Obras Online e encaminhar para análise do NRE/EDIFICACOES e este, para a FUN/DIT/DEP.

Prazos para a utilização dos recursos liberados:.

• Até 20 de dezembro – prazo final para utilização dos recursos, não sendo permitida a realização de despesas após esta data.
• Até 28 de dezembro – o eventual saldo existente em conta, após 20 de dezembro, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado, por meio de guia de recolhimento própria GR-PR.
• Importante:
  Quando destinados aos Estabelecimentos de Ensino, recursos financeiros acima do limite de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para execução de Reparos/Obras e Serviços de Engenharia, o prazo para utilização dos recursos deverá obedecer ao Cronograma Físico-Financeiro, podendo o saldo existente ser reprogramado para o exercício seguinte.
  Quando destinados aos Estabelecimentos de Ensino Agrícola e Florestal, recursos financeiros acima do limite de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o prazo para utilização dos recursos deverá obedecer às condições estabelecidas em Contrato, podendo o saldo existente ser reprogramado para o exercício. Decreto Estadual nº 2.838 de 2015.

Prazos para entregar a prestação de contas:

Prestação de Contas Online

• ANUAL - A prestação de contas online referente ao período de janeiro a dezembro deverá ser registrada no Sistema GRF até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.
• Importante:
  Expirados os prazos, o Sistema GRF estará bloqueado para registros, ficando a prestação de contas online disponível para análise da SEED/NRE/SF.

Prestação de Contas Documental

• ANUAL - A prestação de contas documental referente ao período de janeiro a dezembro deverá ser protocolada digitalmente e encaminhada ao NRE até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.
• Importante:
  O gestor deverá aguardar o fluxo dos processos de análise da SEED/NRE/SF para reestabelecer os registros no Sistema GRF se necessário.

O que é o GRF?
O Sistema GRF – Sistema Gestão de Recursos Financeiros é um instrumento de planejamento, transparência, prestação de contas e avaliação em relação à execução dos recursos financeiros descentralizados, destinados aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Paraná.

Como se dá o acesso?
O acesso é individual ao gestor e ao servidor por ele designado como administrador e pode ser acessado em www.gestaofinanceira.seed.pr.gov.br.

Para habilitar um usuário no Sistema GRF, o gestor deverá enviar via email ao NRE/SF uma solicitação para habilitação informando os dados dos usuários a serem habilitados: CPF; nome completo; estabelecimento de ensino e município.

Como alterar a senha?
A senha pode ser alterada a qualquer momento pelo usuário, para isto o mesmo deverá clicar em “Mudar a Senha” na tela inicial do sistema. Na ocasião de esquecer a senha, o interessado deverá acessar o Sistema GRF e clicar em “Esqueci a senha”, o sistema emitirá uma nova sequência de caracteres que será enviado diretamente ao e-mail cadastrado do usuário. Ainda, se o usuário tiver a senha bloqueada deverá contatar a Central de Atendimento da Celepar: (41) 3200-5007.

Qual as funcionalidades do GRF?
É por meio do Sistema GRF que os estabelecimentos de ensino têm acesso a sua prestação de contas online e diversas outras funções que auxiliam na gestão dos recursos, como por exemplo: consultas a fornecedores; itens de despesas; elaboração do Plano de Aplicação; inclusão de notas fiscais; inclusão de pagamento de impostos; Consolidação das Pesquisas de Preços; conciliação bancária; Demonstrativos de Despesas; Relatório de Origem e Aplicação; emissão de relatórios; entre outras.

Como proceder caso o item desejado não exista no sistema?
Antes de realizar qualquer despesa, o gestor deve consultar os itens disponíveis no Sistema GRF. Caso não encontre o item desejado, deverá contatar o NRE/SF para verificar a possibilidade de inclusão, respeitando a classificação das rubricas orçamentárias e cotas correspondentes.

Atenção!
A utilização das ferramentas disponíveis no Sistema GRF permitirá que o gestor não pratique equívoco e tenha dúvidas na gestão dos recursos recebidos e possibilitará que todos os relatórios solicitados na prestação de contas documental estejam em plenas condições de atendimento no momento de sua composição.