Sistema Integrado de Transferências - SIT / TCE-PR

Sistema Integrado de Transferências - SIT

O SIT é o sistema informatizado de prestação de contas de transferências voluntárias, instituído em 2011 pela Resolução n.º 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.

A partir de 2012, a utilização do SIT se tornou obrigatória para os órgãos repassadores e para os entes públicos ou entidades privadas que recebem recursos de convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos similares.

O acesso ao sistema é feito através do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/sit-sistema-integrado-de-transferencias/53/area/251

 

Normativas Vigentes

Instrução Normativa n.º 61/2011 - Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014 - Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto às transferências voluntárias de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Instrução de Serviço n.º 99/2015 - Dispõe sobre o valor mínimo para processamento das prestações de contas de transferências voluntárias, nos termos do art. 26, § 2º, da Resolução nº 28/2011.

 

Manual

Manual de Prestação de Contas de Convênios e Transferências Voluntárias

 

Material de Apoio

Apresentação utilizada na Reunião Técnica sobre Prestação de Contas

Tutorial

 Tutorial Convênios - Dualidade Administrativa