Sistema Integrado de Transferências - SIT / TCE-PR
Sistema Integrado de Transferências - SIT
O SIT é o sistema informatizado de prestação de contas de transferências voluntárias, instituído em 2011 pela Resolução n.º 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.
A partir de 2012, a utilização do SIT se tornou obrigatória para os órgãos repassadores e para os entes públicos ou entidades privadas que recebem recursos de convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos similares.
O acesso ao sistema é feito através do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/sit-sistema-integrado-de-transferencias/53/area/251
Normativas Vigentes
- Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
- Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto às transferências voluntárias de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
- Dispõe sobre o valor mínimo para processamento das prestações de contas de transferências voluntárias, nos termos do art. 26, § 2º, da Resolução nº 28/2011.
Manual
Material de Apoio
Tutorial
Tutorial Convênios - Dualidade Administrativa