CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS N° 001/2025

DOS BENS:

Os bens móveis de que trata o Anexo I do Edital 001/2025 foram declarados inservíveis e/ou desnecessários pela Comissão de Inventário e Inservibilidade designada pela Portaria nº. 0250, de 19 de maio de 2025, por se encontrarem em desuso e/ou por não mais atenderem às finalidades públicas do Instituto FUNDEPAR, conforme Termo de Inservibilidade e/ou Desnecessidade constante do protocolo em referência.

A relação completa dos 03 (três) Lotes de bens inservíveis e/ou desnecessários a serem doados encontra-se no Edital 001/2025 abaixo.

PARA PARTICIPAR:

Os bens inservíveis e/ou desnecessários somente poderão ser doados, para fins e uso de interesse social, à União, a outros Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Constituem pressupostos para a participação:

a) exposição de motivos, firmada pelo representante legal do Ente da Federação, justificando a necessidade do bem(ns) pretendido(s) e indicando o fim a que se destina(m) – (Anexo II - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS);

b) comprovação de seu representante legal;

c) prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas – (CNPJ);

d) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ou outra equivalente, bem como de regularidade para com a Fazenda do Estado do Paraná, no que couber;

e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;

f) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

g) certidão liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

COMO PROCEDER:

Os Entes da Federação interessados poderão agendar horário com a Coordenação de Patrimônio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR para vista prévia dos bens.

O agendamento poderá ser solicitado pelo telefone (41) 2117-8229 ou (41) 2117-8157 ou pelo e-mail: fundepar.patrimonio@fundepar.pr.gov.br , realizando-se as inspeções de 07/08/2025 a 19/09/2025, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.

Os Entes da Federação deverão encaminhar suas solicitações no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, dirigidas à Comissão de Inventário e Inservibilidade do Instituto Fundepar, no setor Coordenação de Patrimônio desta Autarquia, com endereço na Rua dos Funcionários, 1323 - Cabral - 80035-050 - Curitiba – PR (entrada pela Rua Recife), de 07/08/2025 a 19/09/2025, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, conforme ANEXO II.

A solicitação do Ente da Federação deverá conter a qualificação do solicitante, o(s) lote(s) de bens pertinente(s), a finalidade a que o(s) bem(ns) será(ão) destinado(s), a identificação da pessoa que detenha poderes para a continuidade do ato de recebimento.

Para mais informações acesse o Edital 001/2025 abaixo.