Programa Mãos Amigas
O Programa Mãos Amigas é um Programa de Governo, instituído pela Lei Estadual 21.815/2023, regulamentado pelo Decreto 9.044/2025 e executado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar, em cooperação técnica com a Polícia Penal e apoio técnico do Paranaeducação. Consiste na execução de serviços de manutenção, conservação e reparos de unidades escolares por meio da mão de obra de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) do sistema penal do Estado do Paraná.
OBJETIVOS
- A ocupação laborativa aos apenados do sistema penal do Estado do Paraná, como forma de readaptação ao meio social, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que disciplina a execução penal;
- A execução de serviços de manutenção e conservação das edificações que atendem a rede estadual de educação.
GESTÃO DO PROGRAMA
A gestão é realizada pelo Governo do Estado, sob a gerência do Instituto Fundepar, por meio de uma parceria entre a Secretaria da Educação do Paraná (Seed) e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), por intermédio da Polícia Penal do Paraná, com apoio técnico do Paranaeducação.
ATUAÇÃO
O programa atua em colégios estaduais de dezesseis Núcleos Regionais de Educação (NREs) do Paraná – NRE de Curitiba, Área Metropolitana Norte, Área Metropolitana Sul, Cascavel, Campo Mourão, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Laranjeiras do Sul, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Ponta Grossa, Toledo e Umuarama.
DESTAQUES
- Agilidade e facilidade na prestação de serviços para os colégios e escolas estaduais, gerando economicidade para a administração pública;
- Reconhecido nacionalmente pelo SENAPPEN como programa com a maior empregabilidade de pessoas privadas de liberdade pelo setor público do país;
- Reconhecido como boa prática pelo Instituto Innovare.
MÃOS AMIGAS COMO PROGRAMA SOCIAL
- Dar maiores oportunidades de reinserção social às Pessoas Privadas de Liberdade – PPL do Sistema Penal do Estado do Paraná, por meio de atividades laborativas e educacionais no âmbito da rede de educação pública.
- Oportunizar a volta ao convívio social, por meio da motivação ao aprendizado de novos ofícios e trabalho remunerado (ajuda de custo de 75% do salário mínimo), mantendo condições favoráveis ao retorno à sociedade e à reinserção no mercado de trabalho.
- Por meio da atividade laborativa, a PPL tem a possibilidade de reduzir sua pena, o que desonera o Sistema Penitenciário Paranaense, uma vez que a cada três dias de trabalho a PPL lucra o direito a um dia de redução de pena.
- Propiciar às PPL ambientes harmoniosos que estimulem a solidariedade, a autoestima e a corresponsabilidade no convívio em sociedade, ajudando no cumprimento de tarefas diárias e de suas penas.
- Aproveitar a qualificação oferecida no exercício do ofício para completar a pena e consequentemente caminhar para sua ressocialização.
Objetivos do Programa Mãos Amigas, atribuições e orientações administrativas para equipes do Programa nos Núcleos Regionais de Educação
Orientações e procedimentos para uso do Cartão Refeição pelas equipes do Programa Mãos Amigas nos Núcleos Regionais de Educação
Orientações e procedimentos para solicitações de conserto e manutenção de equipamentos e máquinas utilizadas pelas equipes do Programa Mãos Amigas nos Núcleos Regionais de Educação
Orientações e procedimentos para a utilização de veículos pelas equipes do Programa Mãos Amigas nos Núcleos Regionais de Educação


