Junto aos técnicos do Setor NRE/SF nos Núcleos Regionais de Educação.

O gestor, ao assumir a direção do estabelecimento de ensino e após assinar o Termo de Compromisso (Anexo 1) do Manual de Operacionalização do Fundo Rotativo na CAF/NRE, deverá proceder a alteração do cadastro na agência bancária, mediante declaração fornecida pela CAF/NRE, acompanhada da Resolução Secretarial de Nomeação, com cópia da publicação no Diário Oficial do Estado e os documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência).

A conta bancária destinada à movimentação dos valores disponibilizados pelo Fundo Rotativo será identificada da seguinte forma: “FUNDEPAR/NOME DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO/FUNDO ROTATIVO”.

A movimentação da conta bancária é realizada exclusivamente pelo diretor do estabelecimento de ensino por meio de cheque nominal, sendo a guarda e o zelo dos talões de sua inteira responsabilidade.

Sim, se for afastamento temporário, desde que tenha a indicação do Conselho Escolar, conforme o Regimento Escolar e a autorização da chefia do NRE.

A informação do crédito do valor em conta bancária é disponibilizada no Consulta Escola e no Sistema GRF, ainda o gestor deve conferir os créditos através de consultas aos extratos bancários.

O resultado da aplicação financeira, se houver, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado, por meio de guia de recolhimento própria GR-PR com código nº 5339, em nome e CNPJ nº 22.112.109/0001-53, do Instituto Fundepar.

Os recursos são liberados com base no número de alunos matriculados, modalidade de ensino ofertado pela escola e valor linear.

Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de itens de consumo necessários à manutenção e ao desenvolvimento de atividades escolares:

Gás de cozinha, lâmpadas e luminárias, materiais de construção, elétrico, hidráulico, materiais de expediente, de laboratório, material didático, material esportivo, produtos de higiene, materiais de limpeza, utensílios de copa e cozinha, vidros, carimbos, recargas, chaves, e demais itens constantes no Sistema GRF.

Os recursos devem ser utilizados exclusivamente para a contratação de serviços necessários à manutenção e pequenos reparos, garantindo o funcionamento e conservação da infraestrutura física:

Reparos em conjuntos escolares, em equipamentos de cozinha, de informática, de laboratório, em mobiliários, fotocópias, pequenos reparos na infraestrutura do prédio e demais itens constantes no Sistema GRF;

Quando da execução de serviços de reparos na rede física ou obras de engenharia, deverá ser celebrado o Termo de Contrato de Prestação de Serviço entre as partes (Anexo 4) do Manual de Operacionalização do Fundo Rotativo.

As despesas que não são permitidas pelo programa Fundo Rotativo podem ser consultadas no Manual de Operacionalização do Fundo Rotativo.

Para verificação de classificação das despesas em suas respectivas cotas – rubricas orçamentárias consultar ao Sistema GRF e Manual Técnico de Orçamento do Estado atual.

Para a solicitação, o gestor deverá protocolar no Setor NRE/SF os seguintes documentos:

• Ofício de encaminhamento dirigido ao(a) Senhor(a) Secretário(a) de Estado da Educação;
• No mínimo 03 (três) orçamentos originais, emitidos em papel timbrado da empresa, contendo o carimbo e o CNPJ da empresa, data, nome, função e assinatura do responsável, os quantitativos e a discriminação dos itens orçados;
• Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Site da Receita Federal do Brasil;
• Certidões Negativas de Débitos das empresas nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
• Fotografias, quando possível, demonstrando a situação demandada;
• Parecer do Setor NRE/SF e Chefia do Núcleo Regional de Educação.

Importante:
As despesas solicitadas na Cota Extra podem ser realizadas somente após a aprovação da mesma pelos departamentos competentes, liberação e crédito do recurso na conta bancária da escola.
As aquisições de bens permanentes/equipamentos deverão ser obrigatoriamente patrimoniados, conforme as orientações contidas no Manual de Operacionalização do Fundo Rotativo.

Após a aquisição de bens permanentes e equipamentos através da Cota Extra, o gestor deverá realizar o lançamento no Sistema GRF, emitir o Relatório de Bens a Patrimoniar e encaminhá-lo ao Setor de Patrimônio do NRE/SF com cópia da Nota Fiscal para que os procedimentos de registro de patrimônio sejam realizados.

De posse do número do patrimônio, o gestor deverá registrá-lo no Sistema GRF que gerará o Relatório de Bens Patrimoniados, o qual será impresso em 02 (duas) vias. Uma via será incorporada à Prestação de Contas Documental e a outra via ficará arquivada no Estabelecimento de Ensino para controle e acompanhamento da comunidade escolar.

Para a solicitação de Cota Extra para Reparos/Obras e Serviços de Engenharia o gestor deverá:

• Apresentar no NRE/SF no mínimo 03 (três) orçamentos originais, o comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Site da Receita Federal do Brasil e as Certidões Negativas de Débitos das empresas nas esferas Municipal, Estadual e Federal para verificação de regularidade a fim de evitar problemas futuros;
• Seguir as orientações do Sistema Obras Online.

Importante:
Após o término dos serviços executados em atendimento às Cotas Extras de Serviços, Reparos/Obras e Serviços de Engenharia o Gestor deverá apresentar o Termo Provisório de Recebimento de Serviços de Reparos/Obras (Anexo 5) do Manual de Operacionalização do Fundo Rotativo.

De acordo com a legislação vigente (Instrução Normativa nº 001/2020), as solicitações deverão obedecer aos seguintes valores:

• Aquisição de material de consumo/serviço: até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais);
• Aquisição de material permanente/equipamento: até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais);
• Obras e Serviços de Engenharia: até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Classifica-se como uma despesa impugnada e os valores executados com as cotas normais devem ser recolhidos ao Tesouro Geral do Estado por meio guia de recolhimento própria GR-PR com código nº 5339, em nome e CNPJ nº 22.112.109/0001-53, do Instituto Fundepar.

O valor liberado não pode ser utilizado para outra finalidade.

A Comunidade Escolar, representada pelos membros do Conselho Escolar, deverá participar da utilização dos recursos, por meio da aprovação do Planejamento Anual, conforme Instrução Normativa nº 001/2020.

O gestor deverá, obrigatoriamente, verificar a situação cadastral das empresas a serem orçadas, antes da solicitação formal das Pesquisas de Preços.

• Certidões Negativas de Débitos das empresas nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
• Consultar na Receita Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode comercializar o material em pauta;
• Para as empresas que fornecem recargas de extintores, além dos documentos obrigatórios de situação cadastral, devem ter obrigatoriamente autorização do INMETRO e Alvará de Funcionamento;
• Para as empresas que fornecem cargas de gás de cozinha – GLP, além dos documentos obrigatórios de situação cadastral, devem ter obrigatoriamente a autorização da ANP e Alvará de Funcionamento.

• Certidões Negativas de Débitos das empresas nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
• Consultar na Receita Federal a descrição da atividade para verificar se a empresa pode prestar o serviço em pauta;
• Para as empresas que prestam serviços de desinfecção de caixa d’água, desratização, dedetização e congêneres, além dos documentos obrigatórios de situação cadastral, devem ter obrigatoriamente o Alvará Sanitário;
• Para as empresas que prestam serviço de inspeção em ensaio hidrostático de extintores e mangueiras de incêndio, além dos documentos obrigatórios de situação cadastral, devem ter obrigatoriamente autorização do INMETRO e Alvará de Funcionamento;
• Cota Extra: Para empresas que prestam serviços de transporte de pessoas, além dos documentos obrigatórios de situação cadastral, devem ter obrigatoriamente a Inscrição Intermunicipal e Interestadual e a Autorização da ANTT;

Após levantamento das necessidades, o item da despesa deverá ser consultado no Sistema GRF para ter certeza de sua classificação e permissão para executar dentro da cota disponível.

A escola deve realizar ampla pesquisa de preço junto aos comerciantes e prestadores de serviços que atuam nos ramos dos produtos a serem adquiridos e contratados, preferencialmente com empresas do município e região, com vistas a dinamizar e fortalecer a economia local e regional. Em cumprimento a legislação, o(a) gestor(a) deverá realizar no mínimo, 03 (três) pesquisas de preços em empresas legalmente habilitadas.

Todas as pesquisas de preços realizadas deverão ser lançadas no Sistema GRF para apuração dos valores ofertados, assim a Consolidação da Pesquisa de Preços é emitida automaticamente, indicando os menores preços obtidos para cada item e serviço cotado e a definição dos fornecedores e ou prestadores, onde poderão ser efetivadas as compras e os serviços.

Antes da efetivação da compra e contratação do serviço, a pesquisa de preço deve ser obrigatoriamente apurada no Sistema GRF, pois esse procedimento, além de evitar qualquer tipo de favorecimento, possibilita a escolha da proposta mais vantajosa para o erário público, isto é, aquela que oferece produtos e serviços de melhor qualidade pelo menor preço.

As despesas devem ser comprovadas por documentos fiscais originais para fornecimento de material ou prestação de serviços:

• Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e Cupom Fiscal (contendo a Razão Social e CNPJ do destinatário): permitida sua utilização até a data de 31 de dezembro de 2016 – Resolução nº 145/2015;
• NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Modelo 65;
• NF-e: Nota Fiscal Eletrônica – Modelo 55;
• Nota Fiscal Avulsa Eletrônica: exclusiva para o MEI;
• NFS-e: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
• Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
• Nota Fiscal do Produtor: exclusiva para o Produtor Rural.

• Os comprovantes de despesas devem ser emitidos em nome da FUNDEPAR, nome do estabelecimento de ensino, Fundo Rotativo, endereço do estabelecimento de ensino, CNPJ da FUNDEPAR nº 22.112.109/0001-53, Inscrição Estadual – isenta;
• As despesas devem ser devidamente detalhadas com itens, quantidades e valores (unitário e total);
• Não será aceito nenhum tipo de rasura nos documentos, pois a rasura invalida o documento fiscal e, na ocasião, o gestor estará sujeito à restituição total do valor da nota;
• Quando se tratar de prestação de serviços com reparos ou reformas, no corpo da nota deverá constar o local/ambiente, com as respectivas especificações, metragens, custos unitários e totais;
• Verificar se a data da AIDF (Autorização para Impressão de Documento Fiscal) se encontra em plena validade;
• Consultar a situação atual da Nota Fiscal Eletrônica, pois na ocasião de nota fiscal em situação cancelada ou não autorizada, registrar denúncia junto à Receita Estadual e anexar o protocolado à prestação de contas documental;
• Observar o correto preenchimento dos documentos, de acordo com a legislação fiscal e orientações desta Secretaria, antes da realização do pagamento.

As despesas devem ser obrigatoriamente realizadas após o recebimento do recurso, respeitando a classificação das rubricas orçamentarias, devendo ser pagas a vista, mediante cheque nominativo e emissão de nota fiscal específica para a despesa.

Antes de realizar o pagamento, observar o preenchimento das notas fiscais e guias de retenção para as despesas de prestação de serviços de acordo com a legislação fiscal e orientações desta Secretaria, pois a conferência dos dados tem por finalidade verificar o correto preenchimento de todos os campos, na ocasião da nota apresentar irregularidades, o gestor deverá solicitar o cancelamento da nota fiscal e a emissão de novo documento com os dados corretos antes de efetivar o pagamento, uma vez que posteriormente constatado divergências, estará sujeito à restituição total do valor da nota.

A contratação de prestação de serviços poderá gerar ao tomador (escola) a obrigatoriedade da retenção e recolhimento de impostos, tais como:

Imposto Sobre Serviço (ISS) – Por se tratar de Legislação Municipal, cabe a cada Prefeitura a definição dos percentuais a serem recolhidos, bem como dos procedimentos a serem adotados. O recolhimento deverá ser efetuado em nome da empresa contratada e para maiores informações a Prefeitura deverá ser consultada.

Contribuição da Previdência Social (INSS) - Havendo a necessidade de retenção, o valor deverá ser recolhido em nome da empresa contratada, em Guia Própria GPS, código n.º 2640. Havendo dúvidas, consultem a agência local da Receita Federal sobre os procedimentos de preenchimento e recolhimento.

Cofins/CSLL/PIS-Pasep – Havendo a necessidade de retenção e recolhimento, os valores retidos deverão ser recolhidos em guia própria – DARF com o código nº 4085 e CNPJ nº 22.112.109/0001-53 do Instituto Fundepar.

Imposto de Renda (IR) – Havendo a necessidade de retenção e recolhimento, deverá ser efetuado em guia própria GR-PR com o código nº 5029, em nome e CNPJ nº 22.112.109/0001-53 do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional Fundepar.

Os comprovantes de despesas deverão ser atestados por 02 (dois) servidores do estabelecimento de ensino, sendo que 01 (um) deles deverá ser da área responsável pela solicitação do material e serviço prestado, como, por exemplo, professor, secretária ou agente educacional I e II, exceto o gestor do recurso e outro atesto pelo representante que acompanhar, na ocasião, o recebimento.

No atesto deverá conter que o material foi recebido em perfeitas condições e qualidade ou que o serviço foi prestado com qualidade e eficiência. Esta declaração poderá ser realizada por meio de um carimbo, contendo a data do recebimento, identificação, função e assinatura dos dois funcionários responsáveis e em local da nota fiscal que não prejudique a visualização dos dados.

O Sistema GRF – Sistema Gestão de Recursos Financeiros é um instrumento de planejamento, transparência, prestação de contas e avaliação em relação à execução dos recursos financeiros descentralizados, destinados aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Paraná..

O gestor deverá enviar via e-mail ao NRE/SF uma solicitação para habilitação informando os dados dos usuários a serem habilitados: CPF; nome completo; estabelecimento de ensino; e-mail institucional (Expresso) e município.

A senha para acesso do Sistema GRF pode ser alterada a qualquer momento pelo usuário, para isto o mesmo deverá clicar em “Mudar a Senha” na tela inicial do sistema.

O interessado deverá acessar o Sistema GRF e clicar em “Esqueci a senha”, o sistema emitirá uma nova sequência de caracteres que será enviado diretamente ao e-mail cadastrado do usuário.

Neste caso o usuário deverá contatar a Central de Atendimento da Celepar: (41) 3200-5007.

Antes de realizar qualquer despesa, o gestor deve consultar os itens disponíveis no Sistema GRF. Caso não encontre o item desejado, deverá contatar o NRE/SF para verificar a possibilidade de inclusão, respeitando a classificação das rubricas orçamentárias e cotas correspondentes.

Para a prestação de contas on-line basta acessar o Sistema GRF e mantê-lo atualizado nos registros e lançamentos, pois ao final das parciais o responsável deverá imprimir os relatórios e reunir todos os comprovantes da execução das despesas que serão utilizados para montar o protocolado da prestação de contas documental.

Ressaltamos que os orçamentos originais e cópia fiel da prestação de contas documental devem ser mantidos arquivados, em pasta própria, no estabelecimento de ensino, os quais poderão ser solicitados a qualquer momento pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), pela Coordenadoria de Apoio Financeiro à Rede Escolar FUN/DPF/CAF, pelo Núcleo Regional de Educação NRE/SF e pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF).

Com a finalidade de dar transparência à gestão dos recursos públicos, o gestor deve divulgar todas as ações inerentes ao planejamento e execução desses recursos.

Meios de divulgação:

• Mural da escola
• Reuniões com a comunidade escolar
• Incentivar a consulta online
• Site da escola
• E-mails
• Aulas de informática

Até 20 de dezembro – prazo final para utilização dos recursos, não sendo permitida a realização de despesas, após esta data.

Até 28 de dezembro – o eventual saldo existente em conta, após 20 de dezembro, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado, por meio de guia de recolhimento própria GR-PR.

Importante:
Quando destinados aos estabelecimentos de ensino, recursos financeiros acima do limite de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para execução de Reparos/Obras e Serviços de Engenharia, o prazo para utilização dos recursos deverá obedecer ao Cronograma Físico-Financeiro, podendo o saldo existente ser reprogramado para o exercício seguinte.
Quando destinados aos estabelecimentos de ensino Agrícola e Florestal recursos financeiros acima do limite de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o prazo para utilização dos recursos deverá obedecer às condições estabelecidas em Contrato, podendo o saldo existente ser reprogramado para o exercício seguinte – Decreto Estadual nº 2838/2015.

Anual: A prestação de contas online referente ao período de janeiro a dezembro deverá ser registrada no Sistema GRF até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.

Importante:
Expirados os prazos, o Sistema GRF estará bloqueado para registros, ficando a prestação de contas online disponível para análise do NRE/SF.

Anual: A prestação de contas documental referente ao período de janeiro a dezembro deverá ser protocolada digitalmente e encaminhada ao NRE até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.

Importante:
O gestor deverá aguardar o fluxo dos processos de análise da NRE/SF para reestabelecer os registros no Sistema GRF se necessário.

• Pagamento de multa por atraso calculado através da fórmula:  (valor total recebido na parcial x 1%) ÷ 30 X n.º de dias de atraso
• Bloqueio de recursos;
• Verificação inloco por técnicos do NRE/SF;
• Instauração de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar;
• Entre outras penalidades previstas em Lei.

Para emissão online da guia de recolhimento, acessar o site da Secretaria da Fazenda, no menu ao lado esquerdo da tela clicar em “serviços – guias – GR-PR”.

O aumento do valor da cota do Fundo Rotativo para escola cívico-militar depende de regulamentação da SEED.

Conforme Instrução Normativa Nº 001/2020, no seu Art. 11. Os estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais de Educação (NREs) e Unidades Descentralizadas (UDs) só receberão a parcela seguinte se efetuarem a despesas superiores a 50% (cinquenta por cento) da cota anterior.

O Programa Fundo Rotativo tem lei própria e nela está estipulado que o valor das cotas é calculado pelo número de alunos matriculados. Já a quantidade de cotas é determinada pelo Decreto e pela Instrução Normativa, dependendo da disponibilidade orçamentária.

Os reajustes dependem de disponibilidade orçamentária.

A solicitação de serviços de engenharia é realizada por meio da plataforma Obras Online.

A contratação de pessoal é de responsabilidade do Grupo Setorial de Recursos Humanos da SEED.

De acordo com a Lei Estadual nº. 10.050, de 16 de julho de 1992, que instituí o Programa Fundo Rotativo, reestruturado pelas Leis Estaduais nº 14.267, de 22 de dezembro de 2003 e nº 17.072, de 23 de janeiro de 2012, com base na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme Manual do Fundo Rotativo, item 10.3.2 Pesquisa de Preços: As despesas deverão ser precedidas de no mínimo 03 (três) pesquisas de preços, acompanhadas dos  respectivos  orçamentos,  objetivando a economicidade  dos  recursos públicos.

O Programa Fundo Rotativo tem lei própria que determina que o cálculo do valor das cotas repassadas se dá pelo número de matrículas.

Desde o segundo semestre de 2018, as prestações já são online, no GRF e no E-protocolo.

Na página do Instituto Fundepar - Programa Fundo Rotativo estão disponíveis o manual e a instrução do programa. No link: www.fundepar.pr.gov.br/Pagina/Fundo-Rotativo-0. Núcleos Regionais de Educação ainda existem as equipes de analistas da CAF à disposição para auxiliar em caso de dúvidas.